HC 659074 - DECISAO

HC 659074 - DECISAO

Verificada a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado, sem apresentação de fatos novos aptos a autorizar reanálise, concluiu-se pela inadmissibilidade por reiteração nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, de modo que não se conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante: LEONARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Litispendência, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Litispendência Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal no Agravo em Execução n. 0000769-02.2021.8.26.0154
  2. 2 concomitância de habeas corpus e litispendência
  3. 3 reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Verificada a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado, sem apresentação de fatos novos aptos a autorizar reanálise, concluiu-se pela inadmissibilidade por reiteração nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, de modo que não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.