HC 642759 - DECISAO

HC 642759 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a negativação da conduta social pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal estadual não estava fundamentada em elementos idôneos (não se pode desvalorizar a conduta social com base em condenações transitadas em julgado, menção a ser conhecido do meio policial, ausência de ocupação lícita ou uso de drogas), a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para formar o convencimento e, portanto, a atenuante do art.65, III, d, do Código Penal deve ser reconhecida; ademais, havendo primariedade técnica e qualificadora de ordem objetiva, impõe-se analisar a aplicação do §2º do art.155 do Código Penal para eventual redução da pena, determinando nova dosimetria.

Parties
Paciente: Sandro da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Dosimetria, Conduta Social, Confissão Espontânea, Atenuantes
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Parties

Sandro da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Negativação da circunstância judicial referente à conduta social
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado (§2º do art.155 CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a negativação da conduta social pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal estadual não estava fundamentada em elementos idôneos (não se pode desvalorizar a conduta social com base em condenações transitadas em julgado, menção a ser conhecido do meio policial, ausência de ocupação lícita ou uso de drogas), a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para formar o convencimento e, portanto, a atenuante do art.65, III, d, do Código Penal deve ser reconhecida; ademais, havendo primariedade técnica e qualificadora de ordem objetiva, impõe-se analisar a aplicação do §2º do art.155 do Código Penal para eventual redução da pena, determinando nova dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução, realizando nova dosimetria da pena, afaste a negativação da conduta social do paciente na primeira fase de aplicação da reprimenda.
  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP).