HC 678035 - DECISAO

HC 678035 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas o Tribunal, de ofício, verificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por ausência de demonstração concreta da imprescindibilidade da medida (falta de elementos que evidenciem periculum libertatis, pequena quantidade de droga apreendida, primariedade e ausência de vínculo com organização criminosa), razão pela qual revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por medidas cautelares a critério do juízo de origem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOEL ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, de ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e imposição de medidas cautelares a critério do juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 CPP Pandemia/covid 19

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas o Tribunal, de ofício, verificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por ausência de demonstração concreta da imprescindibilidade da medida (falta de elementos que evidenciem periculum libertatis, pequena quantidade de droga apreendida, primariedade e ausência de vínculo com organização criminosa), razão pela qual revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por medidas cautelares a critério do juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, de ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e imposição de medidas cautelares a critério do juízo local.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (via inadequada).
  • De ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva de JOEL ALVES DOS SANTOS.