HC 665538 - DECISAO

HC 665538 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias analisaram o conjunto probatório e mantiveram a condenação por tráfico; a acolhida da tese de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAY NEGRINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0000225-79.2017.8.26.0598); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Usuário Vs Traficante, Desclassificação, Reexame De Provas, Contrangimento Ilegal, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Usuário Vs Traficante Desclassificação Reexame De Provas Contrangimento Ilegal +1 more

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Parties

RAY NEGRINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0000225-79.2017.8.26.0598)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso na via do habeas corpus
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 correção de ofício do flagrante constrangimento ilegal com base no art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias analisaram o conjunto probatório e mantiveram a condenação por tráfico; a acolhida da tese de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado no habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.