HC 677700 - DECISAO

HC 677700 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio quando há via recursal disponível; além disso, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da atuação dos defensores dativos nem da forma de intimação eletrônica, tendo sido certificada a ciência das partes, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado; por isso, o writ não foi conhecido (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: VALDERLI SILVA SANTOS; Paciente: CLAUDEMAR RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Eletrônica (e Mail/whats App), Deficiência Da Defesa Técnica, Voluntariedade Recursal, Trânsito Em Julgado, Detração De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Eletrônica (e Mail/whats App) Deficiência Da Defesa Técnica Voluntariedade Recursal Trânsito Em Julgado Detração De Pena

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Parties

VALDERLI SILVA SANTOS

Paciente

CLAUDEMAR RODRIGUES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência da defesa técnica
  2. 2 nulidade da intimação da sentença por via eletrônica
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio quando há via recursal disponível; além disso, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da atuação dos defensores dativos nem da forma de intimação eletrônica, tendo sido certificada a ciência das partes, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado; por isso, o writ não foi conhecido (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.