HC 668955 - DECISAO

HC 668955 - DECISAO

Verificada demonstração de que o paciente cumpre pena em estabelecimento incompatível com o regime a que faz jus (semiaberto), houve ilegalidade flagrante que justifica a concessão da prisão domiciliar provisória, nos termos deferidos, cabendo ao Juízo das Execuções fixar as condições da medida.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido). Prisão domiciliar deferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante Nº 56, Regime Semiaberto, COVID 19, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante Nº 56 Regime Semiaberto +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a preso em regime semiaberto enquanto aguarda vaga em estabelecimento compatível
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Súmula Vinculante nº 56 quando o reeducando cumpre pena em local diverso por ausência de estabelecimento compatível
  3. 3 Efeito das recomendações do CNJ e Portaria Conjunta do TJMG sobre concessão de medidas alternativas durante a pandemia

Ratio Decidendi

Verificada demonstração de que o paciente cumpre pena em estabelecimento incompatível com o regime a que faz jus (semiaberto), houve ilegalidade flagrante que justifica a concessão da prisão domiciliar provisória, nos termos deferidos, cabendo ao Juízo das Execuções fixar as condições da medida.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido). Prisão domiciliar deferida.

Orders

  • Concedo a ordem, a fim de deferir ao paciente a prisão domiciliar, cujas condições devem ser fixadas pelo Juízo das Execuções.
  • Comunique-se.