HC 673698 - DECISAO

HC 673698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de writ anteriormente examinado pelo STJ (HC n. 665.167/SP), razão pela qual o pedido mostrou-se inadmissível e o feito foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DAVID LUCIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003520-03.2021.8.26.0496); Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por se tratar de mera reiteração de writ anteriormente examinado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

DAVID LUCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003520-03.2021.8.26.0496)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual para fins de progressão de regime previsto no inciso II do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 (20% x 40%)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus por se tratar de reiteração de writ já examinado pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de writ anteriormente examinado pelo STJ (HC n. 665.167/SP), razão pela qual o pedido mostrou-se inadmissível e o feito foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por se tratar de mera reiteração de writ anteriormente examinado.

Orders

  • Liminar indeferida (nos autos).
  • Publique-se.