RHC 143867 - DECISAO

RHC 143867 - DECISAO

Como o sentenciado foi condenado e teve concedido o direito de apelar em liberdade, a medida postulada no habeas corpus (revogação da prisão preventiva) tornou-se sem objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado, nos termos dos arts. 34, XX e 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUIS BRUM PRINTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Apelação Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LUIS BRUM PRINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 revogação de prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o sentenciado foi condenado e teve concedido o direito de apelar em liberdade, a medida postulada no habeas corpus (revogação da prisão preventiva) tornou-se sem objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado, nos termos dos arts. 34, XX e 246 do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.