HC 683785 - DECISAO

HC 683785 - DECISAO

Por se tratar de matéria de mérito não apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; inexistindo ilegalidade patente que autorize atuação de ofício, o pedido de liminar é indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ GILENO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 5025075-85.2016.4.04.7100); Órgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Delação Premiada, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Delação Premiada Confissão Espontânea Supressão De Instância Liminar

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Parties

JOSÉ GILENO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 5025075-85.2016.4.04.7100)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da delação premiada ao paciente
  2. 2 Reconhecimento da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de o STJ conhecer matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de mérito não apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; inexistindo ilegalidade patente que autorize atuação de ofício, o pedido de liminar é indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.