HC 669944 - DECISAO

HC 669944 - DECISAO

Como foi reconhecida a prescrição da pretensão executória e declarada a extinção da punibilidade nos autos da ação penal, o habeas corpus ficou sem objeto, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVIO BARBOSA DE SÁ JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Tráfico Privilegiado, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Tráfico Privilegiado Extinção Da Punibilidade

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Parties

SILVIO BARBOSA DE SÁ JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 extinção da punibilidade
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Como foi reconhecida a prescrição da pretensão executória e declarada a extinção da punibilidade nos autos da ação penal, o habeas corpus ficou sem objeto, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal