HC 614357 - DECISAO

HC 614357 - DECISAO

Em razão de alteração superveniente da situação fática — notadamente a condenação do paciente e a prática de falta grave na execução provisória, com consequente regressão de regime — verifica-se ausência de interesse processual atual para apreciação do habeas corpus por este Superior Tribunal, sendo vedado examinar tal nova conjuntura per saltum sem prévia análise do Tribunal de origem; por isso, o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MURILO AUGUSTO SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Regressão De Regime, Falta Grave, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Concurso De Crimes, Supressão De Instância, Princípio Da Fungibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Regressão De Regime +7 more

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Parties

MURILO AUGUSTO SOARES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relaxamento ou revogação da prisão preventiva por excesso de prazo/formação da culpa
  2. 2 compatibilidade entre pena prevista e duração de prisão cautelar
  3. 3 inidoneidade da motivação da preventiva na ausência de reiteração ou medida protetiva

Ratio Decidendi

Em razão de alteração superveniente da situação fática — notadamente a condenação do paciente e a prática de falta grave na execução provisória, com consequente regressão de regime — verifica-se ausência de interesse processual atual para apreciação do habeas corpus por este Superior Tribunal, sendo vedado examinar tal nova conjuntura per saltum sem prévia análise do Tribunal de origem; por isso, o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.