RHC 145096 - DECISAO

RHC 145096 - DECISAO

O recurso está prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva em 15.04.2021, configurando perda superveniente de objeto que torna a impetração inócua.

Parties
Recorrente: GABRIEL JUNIO SOUZA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL JUNIO SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para o decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade em razão da revogação da prisão preventiva (perda superveniente de objeto)

Ratio Decidendi

O recurso está prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva em 15.04.2021, configurando perda superveniente de objeto que torna a impetração inócua.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.