RHC 144925 - DECISAO

RHC 144925 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta e documentos que demonstraram a necessidade da custódia (gravidade do crime, uso de arma de fogo, reconhecimento da vítima, contumácia delitiva e risco à ordem pública), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: DOUGLAS HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Roubo Majorado (art. 157, §2º, II Do Cp), Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Roubo Majorado (art. 157, §2º, II Do Cp) Reiteração Delitiva

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 preservação da ordem pública diante de crime com uso de arma e contumácia delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta e documentos que demonstraram a necessidade da custódia (gravidade do crime, uso de arma de fogo, reconhecimento da vítima, contumácia delitiva e risco à ordem pública), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.