HC 668570 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não ficou comprovado que o paciente figura como parte no ato apontado como coator e porque a alegada ilegalidade não foi abordada pelo Tribunal estadual, sendo vedada ao STJ a apreciação direta da matéria para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ADALBETO DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Revogação Da Prisão, Supressão De Instância, Nulidade Da Sentença, Excesso De Prazo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lei N. 12.850/2013
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADALBETO DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Coator
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
- 2 pedido de revogação da prisão decretada na sentença
- 3 impossibilidade de apreciação direta pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não ficou comprovado que o paciente figura como parte no ato apontado como coator e porque a alegada ilegalidade não foi abordada pelo Tribunal estadual, sendo vedada ao STJ a apreciação direta da matéria para evitar supressão de instância.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment