RHC 147485 - DECISAO

RHC 147485 - DECISAO

O feito tornou-se desprovido de objeto em razão do relaxamento da prisão preventiva do recorrente em 31/5/2021 por excesso de prazo; diante da perda superveniente do objeto, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUCAS PEREIRA MENDES; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Perda De Objeto

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Parties

LUCAS PEREIRA MENDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
  2. 2 relaxamento da prisão por excesso de prazo e perda superveniente de objeto
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

O feito tornou-se desprovido de objeto em razão do relaxamento da prisão preventiva do recorrente em 31/5/2021 por excesso de prazo; diante da perda superveniente do objeto, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.