HC 670186 - DECISAO

HC 670186 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIS FELIPE ANANIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 157 CP, Art. 312 CPP, Recomendação CNJ 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 157 CP Art. 312 CPP Recomendação CNJ 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

LUIS FELIPE ANANIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via processual
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 autoria e materialidade do delito