RHC 136385 - DECISAO

RHC 136385 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância) e a alegação de excesso de prazo estava prejudicada em razão de decisão anterior/atos supervenientes, sendo verificado que o juízo de primeiro grau reavaliou a custódia em 23/2/2021 e fundamentou a manutenção com base nos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Recorrente: PAULO EZEQUIEL DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Por Pandemia, Fundamentação Da Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Por Pandemia Fundamentação Da Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO EZEQUIEL DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de pedido de prisão domiciliar não examinado pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 aplicação do parágrafo único do art. 316 do CPP e efeitos da inobservância do prazo nonagesimal
  3. 3 alegada demora/excesso de prazo na formação da culpa e prejudicialidade do pedido por preclusão volumétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância) e a alegação de excesso de prazo estava prejudicada em razão de decisão anterior/atos supervenientes, sendo verificado que o juízo de primeiro grau reavaliou a custódia em 23/2/2021 e fundamentou a manutenção com base nos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo de Direito da Vara do Júri e de Precatórias dos Processos do Júri da Comarca de Novo Hamburgo/RS, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19. Preconiza-se, igualmente, celeridade.
  • Publique-se.