HC 675416 - DECISAO

HC 675416 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja inadequado como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado, o STJ pode, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal. No caso, diante da primariedade dos pacientes e do quantum da pena (1 ano e 8 meses, inferior a 4 anos), aplica-se o art. 33, § 2º, c, do Código Penal, impondo-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JEFFERSON THOMAZ DA SILVA; Paciente: FABIO JUNIO THOMAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON THOMAZ DA SILVA

Paciente

FABIO JUNIO THOMAZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os pacientes fazem jus ao regime aberto para início do cumprimento da pena.
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível após o trânsito em julgado diante da competência do STJ.
  3. 3 Se o STJ pode, de ofício, corrigir flagrante constrangimento ilegal e determinar regime diverso de cumprimento de pena.

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja inadequado como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado, o STJ pode, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal. No caso, diante da primariedade dos pacientes e do quantum da pena (1 ano e 8 meses, inferior a 4 anos), aplica-se o art. 33, § 2º, c, do Código Penal, impondo-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Estabelecer o regime aberto para cumprimento da sanção imposta aos pacientes.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo do processo.