HC 602404 - DECISAO

HC 602404 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença que exerceu cognição exauriente sobre os fatos, de modo que a alegação de inépcia da denúncia (art. 41 do CPP) e o pedido de trancamento da ação penal ficaram superados; além disso, foi deferido aos pacientes o direito de recorrer em liberdade, tornando impertinente a ordem ora pleiteada.

Parties
Paciente: JOSIEL SOUSA FERRO; Paciente: MAURÍCIO MENEZES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado Em Razão De Prolação De Sentença, Com Deferimento Do Direito De Recorrer Em Liberdade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Receptação, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Receptação Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIEL SOUSA FERRO

Paciente

MAURÍCIO MENEZES SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado Em Razão De Prolação De Sentença, Com Deferimento Do Direito De Recorrer Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 superveniência de sentença e sua eficácia sobre pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 excesso de prazo para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença que exerceu cognição exauriente sobre os fatos, de modo que a alegação de inépcia da denúncia (art. 41 do CPP) e o pedido de trancamento da ação penal ficaram superados; além disso, foi deferido aos pacientes o direito de recorrer em liberdade, tornando impertinente a ordem ora pleiteada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.