HC 636276 - DECISAO

HC 636276 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença que agregou novo título prisional e novos fundamentos à prisão preventiva, matéria que deve ser apreciada pela instância competente (Tribunal de origem), de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WAGNER HENRIQUE MACENA LIMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, COVID 19, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Superveniente Garantia Da Aplicação Da Lei Penal COVID 19 Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

WAGNER HENRIQUE MACENA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença que agrega novos fundamentos ao decreto prisional primitivo impede o conhecimento pelo STJ de habeas corpus
  2. 2 Se a recomendação do CNJ sobre soltura durante a pandemia autoriza revogação automática da custódia cautelar
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença que agregou novo título prisional e novos fundamentos à prisão preventiva, matéria que deve ser apreciada pela instância competente (Tribunal de origem), de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.