HC 562292 - DECISAO

HC 562292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via recursal/revisão criminal competente, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria nem pretensão examinada nas instâncias antecedentes, e a majoração da pena-base mostrou-se fundada de forma concreta e suficiente.

Parties
Paciente: DALTON MARTINEZ SILVA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Crime Contra O Sistema Financeiro (art.16 Lei 7.492/1986), Estelionato (art.171 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Continuidade Delitiva (art.71 Cp) Bis in Idem Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

DALTON MARTINEZ SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 fundamentação concreta para aumento da pena-base com base nas circunstâncias do art.59 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via recursal/revisão criminal competente, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria nem pretensão examinada nas instâncias antecedentes, e a majoração da pena-base mostrou-se fundada de forma concreta e suficiente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.