HC 626313 - DECISAO

HC 626313 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a decisão judicial combatida foi substituída pela superveniência de sentença penal condenatória no processo originário, o que constitui novo título judicial que deve ser impugnado pela via processual própria, acarretando perda de objeto da impetração.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Originário) / Impetração Prejudicada Por Superveniência De Sentença Penal Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Originário) / Impetração Prejudicada Por Superveniência De Sentença Penal Condenatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a decisão judicial combatida foi substituída pela superveniência de sentença penal condenatória no processo originário, o que constitui novo título judicial que deve ser impugnado pela via processual própria, acarretando perda de objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se