HC 648988 - DECISAO

HC 648988 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto e porque a questão relativa ao cálculo das penas e à progressão de regime está sendo analisada em outro habeas corpus (HC 624277/MG), além de envolver matéria que supostamente exige amplo revolvimento fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do presente writ.

Parties
Paciente: WELLINGTON DIONE JANUÁRIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juízo da execução penal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (prejudicado)
Outcome
pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Retificação De Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Retificação De Cálculo De Penas Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DIONE JANUÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Juízo da execução penal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de execução por erro no atestado de penas
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 impossibilidade de conhecimento quando exige amplo revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto e porque a questão relativa ao cálculo das penas e à progressão de regime está sendo analisada em outro habeas corpus (HC 624277/MG), além de envolver matéria que supostamente exige amplo revolvimento fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do presente writ.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus.
  • Publique-se.