HC 592293 - DECISAO

HC 592293 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória e questões não apreciadas previamente pelo Tribunal de origem (supressão de instância), e, quanto às matérias examinadas, o acórdão impugnado demonstrou prova suficiente da materialidade e autoria, aplicou corretamente a tipicidade do porte de arma branca conforme jurisprudência do STJ e utilizou a reincidência de forma legítima, razão por que não há flagrante ilegalidade a sanar por esta via.

Parties
Paciente: EVERTON DIONISIO PEREIRA; Paciente: ANTONIO CARLOS DIONÍSIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade Por Ausência De Representação, Atipicidade Do Porte De Arma Branca, Ameaça, Lesão Corporal, Reincidência, Dosimetria, Individualização Da Vítima, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Contravenções Penais Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Por Ausência De Representação Atipicidade Do Porte De Arma Branca Ameaça Lesão Corporal +4 more

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Parties

EVERTON DIONISIO PEREIRA

Paciente

ANTONIO CARLOS DIONÍSIO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de extinção da punibilidade por ausência de representação da vítima
  2. 2 alegação de atipicidade do porte de arma branca (art. 19 LCP)
  3. 3 pedido de absolvição por falta de individualização da vítima/insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória e questões não apreciadas previamente pelo Tribunal de origem (supressão de instância), e, quanto às matérias examinadas, o acórdão impugnado demonstrou prova suficiente da materialidade e autoria, aplicou corretamente a tipicidade do porte de arma branca conforme jurisprudência do STJ e utilizou a reincidência de forma legítima, razão por que não há flagrante ilegalidade a sanar por esta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.