HC 671192 - DECISAO

HC 671192 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que justificasse atuação ex officio; ademais, verifica-se inadmissível reiteração do pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCELO PAULO SANTOS OLIVEIRA LARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

MARCELO PAULO SANTOS OLIVEIRA LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 inadmissível reiteração de pedido
  3. 3 conversão da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que justificasse atuação ex officio; ademais, verifica-se inadmissível reiteração do pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.