HC 615784 - DECISAO

HC 615784 - DECISAO

Denegada a ordem porque não há constrangimento ilegal: o processo é complexo (três acusados, carta precatória) e aguarda manifestação da defesa, não havendo mora imputável ao Poder Judiciário; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi previamente debatido nas instâncias ordinárias, o que impede sua apreciação no writ.

Parties
Paciente: Heleno Lopes de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19)

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Parties

Heleno Lopes de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação por Covid-19
  3. 3 supressão de instância no pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não há constrangimento ilegal: o processo é complexo (três acusados, carta precatória) e aguarda manifestação da defesa, não havendo mora imputável ao Poder Judiciário; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi previamente debatido nas instâncias ordinárias, o que impede sua apreciação no writ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Pedido de tutela provisória prejudicado.