RHC 147939 - DECISAO

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Não conheço da impetração porque o tribunal de origem não se manifestou acerca das teses ventiladas, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; além disso, questões relativas à detração e ao cumprimento da pena após trânsito em julgado devem ser apreciadas pelo Juízo das Execuções Penais competente.

Parties
Paciente: VANDA LUCIA DE MOURA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulono HC n. 2019831-68.2021.8.26.0000; Manifestante (oposição Ao Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Mandado De Prisão, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Mandado De Prisão +2 more

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Parties

VANDA LUCIA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulono HC n. 2019831-68.2021.8.26.0000

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena sem detração
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem prévio exame pelo juízo de origem/juízo das execuções
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções para aplicar detração após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o tribunal de origem não se manifestou acerca das teses ventiladas, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; além disso, questões relativas à detração e ao cumprimento da pena após trânsito em julgado devem ser apreciadas pelo Juízo das Execuções Penais competente.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.