HC 643528 - DECISAO

HC 643528 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO GIR GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Prequestionamento, Expedição De Mandado De Prisão, Competência Do Stj/stf
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Parties

MARCELO GIR GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Supressão de instância e exigência de prequestionamento
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por impedimento de sustentação oral