HC 629819 - DECISAO

HC 629819 - DECISAO

Não restou caracterizado excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva, porque a apelação seguiu seu trâmite regular e as movimentações demonstram diligência; ademais, o elevado quantum da pena imposta (47 anos, 4 meses e 21 dias) é elemento a ser considerado na análise da razoabilidade do prazo. Questões relativas à fundamentação da manutenção da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame originário por supressão de instância. Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, recomendando-se celeridade no julgamento da apelação ao TRF1.

Parties
Paciente: JOAO ALBERTO ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem; recomendada celeridade no julgamento da apelação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOAO ALBERTO ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 necessidade de reavaliação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não restou caracterizado excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva, porque a apelação seguiu seu trâmite regular e as movimentações demonstram diligência; ademais, o elevado quantum da pena imposta (47 anos, 4 meses e 21 dias) é elemento a ser considerado na análise da razoabilidade do prazo. Questões relativas à fundamentação da manutenção da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame originário por supressão de instância. Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, recomendando-se celeridade no julgamento da apelação ao TRF1.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem; recomendada celeridade no julgamento da apelação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Recomenda-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que imprima celeridade no julgamento do recurso de Apelação n. 0000287-71.2019.4.01.3802.