HC 562771 - DECISAO

HC 562771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; contudo, constatou-se ilegalidade manifesta ao considerar como agravante de reincidência condenação anterior pela prática prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, que, por desproporcionalidade, não deve gerar agravante de reincidência ou maus antecedentes, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução afaste a agravante da reincidência no cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: Tiago Geronimo de Medeiros; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Subprocuradora Geral Da República: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para afastar a agravante da reincidência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tiago Geronimo de Medeiros

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Subprocuradora Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para agravar pena por reincidência/maus antecedentes
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado sem debate na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; contudo, constatou-se ilegalidade manifesta ao considerar como agravante de reincidência condenação anterior pela prática prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, que, por desproporcionalidade, não deve gerar agravante de reincidência ou maus antecedentes, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução afaste a agravante da reincidência no cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para afastar a agravante da reincidência.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
  • Determinar que o Juízo da Execução afaste a agravante da reincidência do cálculo da pena imposta ao paciente nos autos referentes aos presentes processos.