RHC 129397 - DECISAO

RHC 129397 - DECISAO

Verificou-se que o recorrido teve a condenação mantida em grau de apelação e a ação penal transitou em julgado em 13/05/2021, com execução definitiva da pena, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JEFERSSON BERNARDO SANTANA ou JERFESSON BERNARDO SANTANA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto Em Razão De Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena (13/05/2021)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Execução Da Pena

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Parties

JEFERSSON BERNARDO SANTANA ou JERFESSON BERNARDO SANTANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto Em Razão De Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena (13/05/2021)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 ausência de requisitos e fundamentos idôneos para a prisão cautelar
  3. 3 perda de objeto por trânsito em julgado e execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrido teve a condenação mantida em grau de apelação e a ação penal transitou em julgado em 13/05/2021, com execução definitiva da pena, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.