RHC 134387 - DECISAO

RHC 134387 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a Apelação n. 1.0699.18.002751-7/0001 foi julgada parcialmente provida em 15/04/2021 e os autos foram baixados à origem, fazendo com que a prisão passasse a decorrer do cumprimento de pena definitiva; decisão fundada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE LISARDO MIGUEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FELIPE LISARDO MIGUEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 legalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a Apelação n. 1.0699.18.002751-7/0001 foi julgada parcialmente provida em 15/04/2021 e os autos foram baixados à origem, fazendo com que a prisão passasse a decorrer do cumprimento de pena definitiva; decisão fundada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.