HC 671730 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou o estado de saúde atual nem o risco sanitário no estabelecimento prisional, a condenada foi sentenciada por homicídio qualificado (crime cometido com violência à pessoa) e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não se aplica ao caso, além de o indeferimento de primeiro grau ter sido fundamentado, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties: Paciente: Kenia de Fátima de Araújo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Comorbidade, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça

Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revisão Criminal Homicídio Qualificado Comorbidade COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Kenia de Fátima de Araújo

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 pedido de prisão domiciliar em razão de comorbidade e pandemia
2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
3 análise da fragilidade probatória e princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denegar a ordem
Nada a prover à petição de fls. 973/977