HC 653047 - DECISAO

HC 653047 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória na Ação Penal n. 1504701-80.2020.8.26.0372 e superveniente expedição de alvará de soltura em 07/05/2021, tornando inútil a pretensão de concessão de ordem.

Parties
Paciente: DIEGO MAGIOLI; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto, Expedição De Alvará De Soltura, Receptação Qualificada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda De Objeto Expedição De Alvará De Soltura Receptação Qualificada

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Parties

DIEGO MAGIOLI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 e de problemas de saúde do paciente
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus em razão da superveniente expedição de alvará de soltura
  3. 3 condenação pelo artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória na Ação Penal n. 1504701-80.2020.8.26.0372 e superveniente expedição de alvará de soltura em 07/05/2021, tornando inútil a pretensão de concessão de ordem.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.