HC 625053 - DECISAO

HC 625053 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido, diante da existência de habeas corpus anterior manejado pela mesma paciente relativo ao mesmo ato coator, no qual já foi concedida, em parte, a ordem para imposição do regime semiaberto, e em face da jurisprudência que impede o conhecimento de writs reiterativos.

Parties
Paciente: KARINA DOMINGUES; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Prisional Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal

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Parties

KARINA DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido
  2. 2 ilegalidade da imposição do modo fechado
  3. 3 decisão anterior em habeas corpus sobre o mesmo ato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido, diante da existência de habeas corpus anterior manejado pela mesma paciente relativo ao mesmo ato coator, no qual já foi concedida, em parte, a ordem para imposição do regime semiaberto, e em face da jurisprudência que impede o conhecimento de writs reiterativos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.