HC 662173 - DECISAO

HC 662173 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter se tornado sem objeto em vista da concessão de liberdade provisória ao paciente na Ação Penal mencionada; subsidiariamente, manteve-se que a prisão preventiva estava fundamentada na presença de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública, e que o habeas corpus não é via adequada para apreciação de questões que demandam instrução processual.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Liberdade Provisória Pandemia (covid 19)

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco à ordem pública, gravidade concreta)
  2. 2 Alcance do habeas corpus quanto a questões que demandam instrução processual
  3. 3 Efeito da pandemia de COVID-19 sobre medidas de segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter se tornado sem objeto em vista da concessão de liberdade provisória ao paciente na Ação Penal mencionada; subsidiariamente, manteve-se que a prisão preventiva estava fundamentada na presença de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública, e que o habeas corpus não é via adequada para apreciação de questões que demandam instrução processual.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.