HC 666965 - DECISAO

HC 666965 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pela instância de origem e não houve embargos de declaração para provocar tal manifestação, de modo que conhecer do pedido implicaria supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: CLEYVERT CARVALHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo Regimental no HC n. 0002017-72.2021.8.19.0000); Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Violência Doméstica, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Violência Doméstica Audiência De Custódia

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Parties

CLEYVERT CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo Regimental no HC n. 0002017-72.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio esvaziamento da instância/supressão de instância
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 competência para conhecer habeas corpus no STJ (art. 34, XX, RISTJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pela instância de origem e não houve embargos de declaração para provocar tal manifestação, de modo que conhecer do pedido implicaria supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme fls. 139-140).
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).