HC 673010 - DECISAO

HC 673010 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, sendo vedada ao STJ a impetração para reexame de decisão condenatória transitada em julgado; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base com base na quantidade e diversidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e em precedentes do STJ, e a revisão da dosimetria só é admitida em casos excepcionais de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: RICARDO MARIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0002998-92.2017.8.26.0535); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Exasperação Da Pena Base Reincidência Confissão Espontânea +2 more

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Parties

RICARDO MARIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0002998-92.2017.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base com base na quantidade e diversidade de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, sendo vedada ao STJ a impetração para reexame de decisão condenatória transitada em julgado; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base com base na quantidade e diversidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e em precedentes do STJ, e a revisão da dosimetria só é admitida em casos excepcionais de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 70-71)
  • Não conheço do presente habeas corpus