HC 629312 - DECISAO

HC 629312 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação (07/05/2021), pois, com a execução da pena definitiva, tornou-se impossível conceder a ordem para alterar o regime prisional ou autorizar o réu a recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO GOMES SILVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Definitiva, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Execução Definitiva Trânsito Em Julgado Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

LUIZ GUSTAVO GOMES SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 alteração do regime prisional
  3. 3 prejuízo do writ por trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação (07/05/2021), pois, com a execução da pena definitiva, tornou-se impossível conceder a ordem para alterar o regime prisional ou autorizar o réu a recorrer em liberdade.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se