HC 648691 - DECISAO

HC 648691 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade substitutiva de recurso próprio e porque, quanto ao pleito de prisão domiciliar, não foram comprovados os requisitos exigidos: o apenado foi condenado por crime hediondo com pena elevada, não há comprovação de imprescindibilidade para os cuidados do filho (que se encontra sob guarda dos avós), não integra grupo de risco para COVID-19, e não há notícia de disseminação do vírus no estabelecimento prisional, de modo que a decisão do Tribunal de origem que revogou a prisão domiciliar encontra fundamentação idônea.

Parties
Paciente: ROGÉRIO SEBASTIÃO GOULART JÚNIOR; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia/covid 19, Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia/covid 19 Progressão De Regime +2 more

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Parties

ROGÉRIO SEBASTIÃO GOULART JÚNIOR

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente (agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade aos cuidados de filho menor em contexto de pandemia
  3. 3 aplicabilidade e alcance da Recomendação CNJ n.62/2020 e alteração pela Recomendação n.78/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade substitutiva de recurso próprio e porque, quanto ao pleito de prisão domiciliar, não foram comprovados os requisitos exigidos: o apenado foi condenado por crime hediondo com pena elevada, não há comprovação de imprescindibilidade para os cuidados do filho (que se encontra sob guarda dos avós), não integra grupo de risco para COVID-19, e não há notícia de disseminação do vírus no estabelecimento prisional, de modo que a decisão do Tribunal de origem que revogou a prisão domiciliar encontra fundamentação idônea.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.