HC 669196 - DECISAO

HC 669196 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso no domicílio não se amparou em fundadas razões (justa causa) aptas a indicar situação de flagrante no interior da residência, não se comprovou voluntariedade do consentimento e parte das provas (descoberta de pássaros e apreensão de drogas) decorreram de invasão domiciliar ilegítima; assim, reconheceu-se a ilicitude das provas e, por implicação, absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Thiago de Mello Ramos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC; Parecer: Ministério Público Federal; Intimar: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Nulidade, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Ambiental Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

Thiago de Mello Ramos

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Ministério Público estadual

Intimar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 caracterização de flagrante em crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso no domicílio não se amparou em fundadas razões (justa causa) aptas a indicar situação de flagrante no interior da residência, não se comprovou voluntariedade do consentimento e parte das provas (descoberta de pássaros e apreensão de drogas) decorreram de invasão domiciliar ilegítima; assim, reconheceu-se a ilicitude das provas e, por implicação, absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio
  • Declarar nulas as provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar ilegal