HC 662683 - DECISAO

HC 662683 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, multirreincidência e o fato de o paciente estar em cumprimento de pena em regime aberto, configurando risco concreto de reiteração delitiva que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática e não houve prova de risco à saúde do paciente.

Parties
Paciente: LEONILTON DOS SANTOS SILVA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Multirreincidência, Medidas Cautelares, Art.312 Do CPP, Recomendação 62/2020 Do CNJ
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Parties

LEONILTON DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva como justificativa para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, multirreincidência e o fato de o paciente estar em cumprimento de pena em regime aberto, configurando risco concreto de reiteração delitiva que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática e não houve prova de risco à saúde do paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.