HC 631734 - DECISAO

HC 631734 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS AGUERO (ou RODRIGO DE SOUZA AGUERO); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000308-76.2017.8.12.0019); Impetrante: Impetrante; Defensoria: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Nulidade Processual

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS AGUERO (ou RODRIGO DE SOUZA AGUERO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000308-76.2017.8.12.0019)

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Defensoria Pública

Defensoria

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu acerca do acórdão condenatório
  2. 2 adequação do habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico