HC 626372 - DECISAO

HC 626372 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal e da inércia da defesa: o recurso foi manejado muitos anos após o julgamento do recurso em sentido estrito (pronúncia), a matéria apontada não foi suscitada na origem, e a jurisprudência do STJ impede o uso tardio do writ para suprir instância ou rever provimentos transitados em julgado, inexistindo ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento.

Parties
Paciente: CESAR ROMERO DO NASCIMENTO LYRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Supressão De Instância

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Parties

CESAR ROMERO DO NASCIMENTO LYRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 viabilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal e da inércia da defesa: o recurso foi manejado muitos anos após o julgamento do recurso em sentido estrito (pronúncia), a matéria apontada não foi suscitada na origem, e a jurisprudência do STJ impede o uso tardio do writ para suprir instância ou rever provimentos transitados em julgado, inexistindo ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.