HC 642730 - DECISAO

HC 642730 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, posteriormente, por meio de revisão criminal no processo conexo, a pena da paciente foi definitivamente redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, tornando sem objeto o pedido do writ.

Parties
Paciente: Simone Vieira Laurindo; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada Material
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Material

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Parties

Simone Vieira Laurindo

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de posterior redimensionamento da pena por revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, posteriormente, por meio de revisão criminal no processo conexo, a pena da paciente foi definitivamente redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, tornando sem objeto o pedido do writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.