HC 644046 - DECISAO

HC 644046 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não é formalmente conhecido; no exame de mérito ex officio não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois a prova dos autos demonstra que a abordagem e apreensão ocorreram em via pública, não havendo ingresso na residência, e a apreensão das munições deu-se no contexto de tráfico de entorpecentes, afastando a aplicação do princípio da insignificância; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROCHESTER RIBEIRO DA CONCEICAO; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente Ministerial/interessado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Munição, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Porte/posse De Munição Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROCHESTER RIBEIRO DA CONCEICAO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante/defesa

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente Ministerial/interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Nulidade da prova por alegada invasão de domicílio
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância à posse/porte de munição

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não é formalmente conhecido; no exame de mérito ex officio não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois a prova dos autos demonstra que a abordagem e apreensão ocorreram em via pública, não havendo ingresso na residência, e a apreensão das munições deu-se no contexto de tráfico de entorpecentes, afastando a aplicação do princípio da insignificância; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.