HC 606661 - DECISAO

HC 606661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal a quo não examinou a matéria sob o enfoque de nulidade por ausência de registro da sustentação oral e porque não há previsão legal para que a sustentação oral faça parte do acórdão; além disso, não houve demonstração de violação de dispositivo legal específico nem de prejuízo concreto, e a via eleita não é adequada para pleito absolutório ou dilação probatória.

Parties
Paciente: ADRIANE APARECIDA ALONSO ZAMBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Sustentação Oral, Publicidade Do Julgado, Prova, Estelionato, Apropriação Indébita
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Parties

ADRIANE APARECIDA ALONSO ZAMBON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inserção da sustentação oral no acórdão
  2. 2 Configuração de nulidade processual por omissão de registro da manifestação oral do representante ministerial
  3. 3 Adequação do habeas corpus para pretensão absolutória e para produção de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal a quo não examinou a matéria sob o enfoque de nulidade por ausência de registro da sustentação oral e porque não há previsão legal para que a sustentação oral faça parte do acórdão; além disso, não houve demonstração de violação de dispositivo legal específico nem de prejuízo concreto, e a via eleita não é adequada para pleito absolutório ou dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus