HC 652648 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão que concedeu liberdade provisória e da falta de prova pré-constituída, requisitos indispensáveis para o exame do writ.

Parties: Impetrante: LUIS HENRIQUE DA SILVA E SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liberdade Provisória, Constrangimento Ilegal

Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Liberdade Provisória Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA E SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 instrução do habeas corpus com prova pré-constituída
2 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus
3 reintegração de decisão que concedeu liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão que concedeu liberdade provisória e da falta de prova pré-constituída, requisitos indispensáveis para o exame do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.