HC 663929 - DECISAO

HC 663929 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, a decisão originária fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas e incompatível o reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO VITOR VIEIRA AQUINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO VITOR VIEIRA AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, a decisão originária fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas e incompatível o reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.