HC 629990 - DECISAO

HC 629990 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as questões relativas à superveniência fática (sobretudo a alegada superação do prazo-referência de 178 dias) não haviam sido apreciadas anteriormente pela corte de origem, de modo que sua análise implicaria supressão de instância; além disso, a parte relativa à falta de revisão da custódia mostrou-se prejudicada em razão da indicação de que o juízo de primeiro grau realizou a revisão nonagesimal e manteve a preventiva; o Tribunal, contudo, reiterou recomendação de urgência para conclusão da instrução.

Parties
Paciente: WASHINGTON SOARES DE FREITAS JUNIOR; Corréu: WALLYSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido, com recomendação
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
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Parties

WASHINGTON SOARES DE FREITAS JUNIOR

Paciente

WALLYSON PEREIRA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus repetido sem fato novo

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as questões relativas à superveniência fática (sobretudo a alegada superação do prazo-referência de 178 dias) não haviam sido apreciadas anteriormente pela corte de origem, de modo que sua análise implicaria supressão de instância; além disso, a parte relativa à falta de revisão da custódia mostrou-se prejudicada em razão da indicação de que o juízo de primeiro grau realizou a revisão nonagesimal e manteve a preventiva; o Tribunal, contudo, reiterou recomendação de urgência para conclusão da instrução.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido, com recomendação

Orders

  • Recomendação de urgência para o fim da instrução e conclusão da causa principal
  • Publique-se. Intimem-se.